Art. 5. LIV – Ninguém será privado da propriedade ou de seus bens sem o devido processo legal. Surgiu em 1215 – per legem terrae (pela lei da terra) = due processo of Law.
Na Europa medieval não Havaí estados soberanos, nem territórios e fronteiras como conhecemos hoje. Havia reinados compostos por laços sanguíneos. Os territórios não eram definidos pela soberania, mas pela realeza da pessoa que exercia o poder estatal ilimitadamente. Havia basicamente 3 classes sociais na Europa medieval: nobreza, clero e povo. Dentre os nobres, o rei era um primus inter parias (primeiro entre os iguais), era o rei que privava as pessoas de sua liberdade, propriedade e vida sem observância à lei ou a um julgamento. Vivia-se uma estado didaticamente conhecido como absoluto.
Absoluto vem de legibus absolutus (aquele que é absolvido da lei, em quem a lei não incide). Em face do rei a lei não incidia, ele exercia o poder baseado apenas no critério de seu interesse.
No século XIII, em 1215, o Rei João Sem Terra assina a Magna Carta Libertatutm, que é o primeiro registro da história ocidental que positiva pela primeira vez um documento escrito que limita o poder do rei. É um documento político, resultado de uma crise institucional na Inglaterra, na qual a nobreza pressionou o rei para que assinasse um documento que limitasse em determinada medida o seu poder.
Esse fato histórico autoriza um corte metodológico que permite definir um momento his’torico em que começou a surgir algo,q eu depois com o passar dos séculos se tornou isso que temos que chamamos de constituição. Parte do texto é reproduzida na constituição brasileira e na constituição brasileira.
A Magna Carta é o primeiro documento escrito que estabelece uma autonomia normativa sobre a vontade do rei, definindo uma série de direitos sobre determinados grupos sociais, especialmente a nobreza, que lhes garantiam em face do exercício do poder real.
Magna porque é baseado não num consentimento democrático, mas é uma carta que o rei escreve para os nobres. Não é tecnicamente perfeito chamar de carta o texto constitucional democrático, porque carta é unilateral (1824, 1937 são cartas).
A magna carta de 1215 é o ponto de partida daquilo que depois viria se transforma na monarquia constitucional européia. Sem eu contexto histórico traz uma conquista do ocidente até então inédita. O ilimitado poder real oriundo de castas da nobreza é pela primeira vez estabelecida uma restrição a seu poder de exercício. Foi instituído portanto uma correlação entre os limites ao poder real, quando o rei abdica de alguns de seus poderes e os direitos da nobreza. Pela primeira vez existem direito legais de uma determinada classe em face do poder estatal.
Esses direitos nos termos da magna carta poderiam ser exercitados pelo nobres para conter o exercício do poder real. Não é só nobreza. Havia desdobramentos desses poderes em relação à nobreza e em relação ao povo. Os principais direitos são esses que persistem até hoje no art. 5 inciso 54 da constituição brasileira. Esse inciso é o que mais de essencial dessa cláusula do século XIII.
Per legem terrae exige não só a aplicação da lei, como a obrigatoriedade do julgamento por seus pares. Qualquer intervenção estatal na vida, na liberdade e na propriedade exigia a partir de então o respeito à lei da terra. Os homens livres, portanto, passaram a se tornar titulares de direitos frente ao rei. Passaram a poder impedir a tomada de sua propriedade. J. C Holt diz que estava implícito na redação original da magna carta que a proteção a tamanha gama de liberdade de direitos só poderia se tornar efetiva se fosse concebida como uma lei fundamental. Essa lei porque submetia o poder real ocupava o lugar que hoje é ocupado pela constituição.
Em 1354, sob o reinado de Eduardo III a Magna Carta fpoi traduzida do Latim para o inglês e pela primeira vez surgiu a expressão due processo of law. A partir de então surgem as garantias a defesa, por um julgamento equânime, imparcial, com júri, sobretudo no commom law.
É uma série de atos ligados entre si, entre eles há uma série de ligações lógicas. Não é um carimbo lei que trona algo legal devido ao processo legal.
Fato é que a Magna carta vigiu por 3 meses, ela foi um desastre, causou mais guerras e discussões. A renovação dela deu-se com o passar do tempo, com a evolução da humanidade e com o passar do tempo ela foi se incorporando a outros textos.
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